ÁREAS ATENDIDAS
LEI 6880/1980 – ESTATUTO DOS MILITARESArt. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
DECRETO LEI 667/1969Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, as Polícias Militares são consideradas forças auxiliares da reserva do Exército. Realizam o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei.
