A técnica de enfermagem entrou com uma ação após o INSS suspender o Auxílio-Doença, alegando que a segurada apresentava capacidade laboral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restaurar o Auxílio-Doença de uma técnica de enfermagem que sofre com desmaios frequentes. A técnica de
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Juiz autoriza convênio entre União e hospital filantrópico irregular
Magistrado considerou que o requisito de regularidade fiscal é afastado quando se trata de recursos destinados a ações de saúde. Hospital filantrópico de Mairiporã/SP poderá firmar convênio com a União para recebimento de verba destinada à saúde, sem que seja exigida a comprovação de certidão de regularidade fiscal (estadual e municipal) perante o CADIN. A
Câmara dos Deputados aprova a concessão de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
A pensão totaliza um salário mínimo e destina-se aos dependentes de vítimas de feminicídio, com renda família igual ou inferior a 25% do salário mínimo. Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/22, que garante a concessão de pensão especial para filhos e outros dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio.
INSS divulga novo teto para empréstimos consignados em benefícios previdenciários
A redução dos juros de empréstimos consignados foi discutida em uma reunião do Conselho na segunda-feira (13) e aprovada por 12 votos a favor e 3 contra. A Resolução Nº 1.350 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março. O documento fixa os limites máximos
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